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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção III - Da Transferência de Pessoa Condenada
Art. 103 Transferência de pessoa condenada
5 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 103. A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJSC 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 5007040-59.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 07/08/2026
Agravo de Execução Penal 8001205-48.2025.8.24.0020TJSC, Norival Acácio Engel, julgado em 14/10/2025
Apelação Criminal 5040020-36.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2025
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · STF 5 · TJSC 2 · TRF1 1
Habeas Corpus Criminal 5069925-81.2025.8.24.0000TJSC, Norival Acácio Engel, julgado em 07/10/2025
Habeas Corpus Criminal 5069925-81.2025.8.24.0000TJSC, Norival Acácio Engel, julgado em 03/09/2025
Pet Pet 17867STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 102
- Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 105
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 95
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.