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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção III - Da Transferência de Pessoa Condenada
Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 104. A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e VI - houver concordância de ambos os Estados.
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e VI - houver concordância de ambos os Estados.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF4 3 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 5007040-59.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 07/08/2026
Apelação Criminal 5040020-36.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2025
Apelação Criminal 5005836-77.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 30/04/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 2 · TRF1 1
Pet Pet 17867STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/05/2025
AREsp AREsp 2385785STJ, Daniela Teixeira, julgado em 28/10/2024
APELAÇÃO CRIMINAL (ApCrim) 1005238-07.2022.4.01.3602TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 10/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
- Art. 105
- Art. 102
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 95
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.