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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção III - Da Transferência de Pessoa Condenada
Art. 105
5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 105. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.
§ 1º Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º (VETADO).
§ 1º Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF2 2 · TJSP 1
Apelação Criminal 5040020-36.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2025
Agravo de Execução Penal 0014306-45.2023.8.26.0041TJSP, Luis Soares de Mello, julgado em 01/03/2024
Conflito de Jurisdição 5024532-25.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/11/2023
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF1 3 · TRF2 3 · STF 2
CC CC 217650STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 05/02/2026
APELAÇÃO CRIMINAL (ApCrim) 1005238-07.2022.4.01.3602TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 10/06/2024
Hde HDE 9217STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/11/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
- Art. 102
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 95
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.