CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 106

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.

Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 4 · TRF4 1

Apelação Cível 0801554-41.2024.4.05.8302TRF5, julgado em 25/09/2025

Apelação Cível 0801554-41.2024.4.05.8302TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 01/04/2025

Remessa Necessária Cível 0810533-95.2024.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 13/02/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2131437STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.