CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 110 Recurso contra penalidade migratória

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.
Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 7 · TRF2 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5011734-31.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026

Apelação Cível 5006727-62.2023.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/08/2026

Apelação Cível 5000586-60.2025.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2

Agravo de Instrumento 5009933-88.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 13/03/2022

Agravo de Instrumento 5046372-06.2019.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 03/03/2020

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No mesmo capítulo

Art. 109 Infrações e sanções migratórias
Art. 108 Critérios para fixação de multas
Art. 107 Processo administrativo de infração migratória
Art. 106

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.