CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 96 Compromissos do Estado requerente
183 acórdãos e 162 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Decisões que citam este artigo
183
acórdãos de 4 tribunais
STF 179 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF5 1
Ext Ext 1774STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026
Ext Ext 2033STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026
Ext Ext 2032STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026
162
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 156 · STJ 4 · TRF2 2
Extradição Ext 1928STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026
Extradição Ext 1570STF, Luiz Fux, julgado em 09/10/2026
Extradição Ext 1979STF, Flávio Dino, julgado em 06/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 95
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 92
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 91
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 102
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.