CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 81 Extradição e cooperação internacional
30 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 4 tribunais
STF 27 · STJ 1 · TRF3 1 · STM 1
Ext Ext 1987STF, Cármen Lúcia, julgado em 22/04/2026
Ext Ext 1904STF, Cármen Lúcia, julgado em 09/04/2026
Ext Ext 1984STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/02/2026
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 13 · STJ 6 · TRF2 1
Extradição Ext 2020STF, Flávio Dino, julgado em 27/07/2026
Extradição Ext 1981STF, Dias Toffoli, julgado em 21/07/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1283STF, Flávio Dino, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 82 Vedações à extradição
- Art. 83 Condições para concessão da extradição
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.