CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção I - Disposições Gerais

Art. 2

33 acórdãos e 209 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 2º Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

STF 30 · TRF3 3

Apelação Cível 5000914-55.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026

Agravo de Instrumento 5033696-43.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/06/2026

Apelação Cível 5000505-18.2023.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/12/2025

209

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 190 · STF 14 · STJ 4 · TJGO 1

REsp REsp 2082539STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/10/2026

Extradição Ext 974STF, Cristiano Zanin, julgado em 31/08/2026

Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 1
Art. 3 Princípios da política migratória
Art. 4 Direitos fundamentais do migrante

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.