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CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção II - Dos Direitos do Emigrante

Lei de Migração

Art. 79 Assistência ao emigrante em crise

Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.

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No mesmo capítulo

  • Art. 78 Isenção aduaneira para emigrante retornado
  • Art. 80
  • Art. 77 Políticas públicas para emigrantes

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.