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Resolução CNE/CEB 3/2025
Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025: institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
- Art. 1Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, para garantir o direito à…
- Art. 2Art. 2º A EJA é uma modalidade de ensino que visa ao cumprimento do direito de toda pessoa à Educação Básica, garantindo o acesso ao Ensino…
- Art. 3Art. 3º Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou…
- Art. 4Art. 4º Os órgãos dos sistemas de ensino, no âmbito de sua competência, devem elaborar, com a participação da sociedade civil, as…
- Art. 5Art. 5º A EJA pode ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos…
- Art. 6Art. 6º A oferta da EJA articulada à Educação Profissional e Tecnológica: I - quando destinada aos anos iniciais do Ensino Fundamental…
- Art. 7Art. 7º A EJA articulada à Educação Profissional poderá ser ofertada das seguintes formas: I - concomitante, na qual a formação…
- Art. 8Art. 8º Os cursos da EJA desenvolvidos por meio da modalidade EaD serão ofertados exclusivamente para o Ensino Médio, com as seguintes…
- Art. 9Art. 9º Caberá à União, em regime de cooperação com os sistemas de ensino, o estabelecimento de normas e procedimentos para os processos de…
- Art. 10Art. 10. Aos sistemas de ensino compete estabelecer processo de avaliação da EJA desenvolvida por meio da modalidade EaD, com: I -…
- Art. 11Art. 11. Os currículos dos cursos da EJA devem considerar as experiências de educandos e educadores, promovendo a igualdade de condições…
- Art. 12Art. 12. A Educação Física é um componente curricular obrigatório do currículo da EJA e sua prática é facultativa aos estudantes nos casos…
- Art. 13Art. 13. A Língua Estrangeira é um componente curricular de oferta obrigatória, a partir dos anos finais do Ensino Fundamental. § 1º Os…
- Art. 14Art. 14. A avaliação escolar na EJA deverá ser realizada em uma perspectiva contínua e formativa, com vistas ao desenvolvimento das…
- Art. 15Art. 15. Os sistemas de ensino poderão organizar a EJA de acordo com a Pedagogia da Alternância, nos termos da Resolução CNE/CP nº 1, de 16…
- Art. 16Art. 16. Obedecidos o disposto no art. 4º, incisos I e VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a regra da prioridade para…
- Art. 17Art. 17. Compete aos sistemas de ensino a certificação decorrentes dos exames da EJA. § 1º Os sistemas podem solicitar apoio técnico do…
- Art. 18Art. 18. O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso nos cursos da EJA, por meio de práticas sociais…
- Art. 19Art. 19. Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021.
- Art. 20Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.