Art. 19
Art. 19. Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 09/10/2026.