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Leis
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991)
Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991: dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder…
- Art. 2Art. 2º O art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 26.…
- Art. 3Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração: I - do mandato, em se tratando de Deputado…
- Art. 4Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de…
- Art. 5Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990 …
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao…
- Art. 8Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990 , passam a contribuir mensalmente…
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta…
- Art. 12Art. 12 É declarada extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, em decorrência da incorporação…
- Art. 13Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais estabelecidos no § 5º do art. 2º…
- Art. 14Art. 14. O disposto no inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, aplica-se aos Cursos de Formação e de…
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987…
- Art. 17Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 20Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR…