Artigo revogado pela pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2012.
Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior
será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
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(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0006960-92.2000.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 30/07/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.