79 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 11 O art. 247 da Lei
nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 247.
Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a
Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores
celetistas abrangidos pelo art. 243."
nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 247.
Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a
Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores
celetistas abrangidos pelo art. 243."
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 3 tribunais
TR3 75 · TRF1 2 · TR5 2
Recurso Inominado Cível 0015739-42.2023.4.05.8500TR5, Tiago Jose Brasileiro Franco, julgado em 24/07/2024
Recurso Inominado Cível 0004492-98.2022.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 13/04/2023
Apelação Civel (ac) 0008349-85.2009.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 20/08/2014
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5049316-44.2024.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5013667-52.2023.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003446-87.2023.4.03.6340TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.