3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2012.
Art. 12 É declarada
extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964,
em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores
que faziam jus à sua percepção.
extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964,
em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores
que faziam jus à sua percepção.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0004535-94.1997.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 31/10/2012
Apelação Civel (ac) 0021449-15.2001.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0127277-34.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 24/05/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.