Art. 13

Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais
estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989 .
Parágrafo único. É
assegurada, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a diferença porventura
resultante da aplicação do disposto neste artigo aos servidores que percebiam as
referidas vantagens nos termos da legislação anterior.