3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2013.
Art. 14. O disposto no inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº
7.923, de 12 de dezembro de 1989,
aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através do inciso V do art. 16 da Lei nº 8.028, de 1990
, conforme dispuser o
regulamento.
7.923, de 12 de dezembro de 1989,
aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através do inciso V do art. 16 da Lei nº 8.028, de 1990
, conforme dispuser o
regulamento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
AgRg no REsp AGRESP 1257355STJ, Humberto Martins, julgado em 25/06/2013
AgRg no REsp AGRESP 1171620STJ, Laurita Vaz, julgado em 27/03/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0024843-83.1999.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 15/08/2007
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 773675STF, Cármen Lúcia, julgado em 18/11/2013
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 779177STF, Cármen Lúcia, julgado em 11/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.