40 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o
tempo da licença-prêmio a que se refere o
art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990
, que o
servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
tempo da licença-prêmio a que se refere o
art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990
, que o
servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 9 · TRF2 8 · TRF1 4 · TR1 4 · TR5 4 · TRF3 3 · TCU 3 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TR3 1
Apelação 1003326-69.2023.8.26.0575TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 5003330-02.2024.4.02.5103TRF2, Ferreira Neves, julgado em 25/03/2026
Apelação Cível 0803051-15.2023.4.05.8500TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 04/12/2025
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF4 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3234828STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2860871STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/05/2025
AREsp AREsp 2764452STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.