Última alteração pela Lei 8.216/1991, de 13 de agosto de 1991. 29 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2024.
Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se
dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura
regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 8.216, de 13.8.1991)
dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura
regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 8.216, de 13.8.1991)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.216/1991 de 13 de agosto de 1991
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 25 · TJMA 2 · TJPB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000267-56.2021.4.02.5108TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 16/04/2024
Apelação Cível 5000965-96.2020.4.02.5108TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 28/09/2022
Apelação Cível 5010422-13.2019.4.02.5101TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 26/10/2021
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 19 · STF 2 · TRF1 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1403158STF, Presidente Rosa Weber, julgado em 05/10/2022
AREsp AREsp 1873941STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/06/2022
REsp REsp 2001869STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.