1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2010.
Art. 3º Aos ocupantes
dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:
I - do mandato, em se
tratando de Deputado Federal ou de Senador;
II - do cargo ou emprego
efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Ministro de Estado perceberá a vantagem pecuniária instituída
pela Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985
; e, na do inciso II,
a representação mensal do respectivo cargo, acrescida da mesma vantagem pecuniária.
dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:
I - do mandato, em se
tratando de Deputado Federal ou de Senador;
II - do cargo ou emprego
efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Ministro de Estado perceberá a vantagem pecuniária instituída
pela Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985
; e, na do inciso II,
a representação mensal do respectivo cargo, acrescida da mesma vantagem pecuniária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0004488-17.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 06/12/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.