Artigo revogado pela pela Lei nº 8.678, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
157 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 6º O saldo da conta
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o
regime da Lei nº 8.112, de 1990
, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos
III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(Revogado pela Lei nº 8.678, de 1993)
§ 2º O saldo da conta
individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante.
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o
regime da Lei nº 8.112, de 1990
, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos
III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(Revogado pela Lei nº 8.678, de 1993)
§ 2º O saldo da conta
individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante.
Decisões que citam este artigo
157
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 83 · TST 28 · TRF1 12 · STJ 8 · TRF4 6 · TRF3 5 · TRT3 5 · TJPE 3 · TRF2 3 · TRT7 3 · STF 1
Apelação Civel (ac) 1002901-31.2021.4.01.4103TRF1, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 28/02/2025
Remessa Necessária Cível 0802393-18.2023.4.05.8103TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 15/10/2024
Remessa Necessária Cível 0802090-04.2023.4.05.8103TRF5, Sérgio José Wanderley de Mendonça, julgado em 14/05/2024
71
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 49 · TST 13 · STJ 4 · TRF5 3 · STF 2
Airr 0001635-18.2023.5.07.0025TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
Airr 0001720-04.2023.5.07.0025TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/09/2026
Airr 0002284-80.2023.5.07.0025TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.