1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 09.01.1991
*
disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 09.01.1991
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0702151-24.1991.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/09/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Roms 0670606-84.2000.5.15.5555TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 07/11/2001
Roms 0670606-84.2000.5.15.5555TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 07/11/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.