Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido
no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987
,
com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989.
no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987
,
com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.