6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2020.
Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei
vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.
vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 6
Apelação Cível 0002906-36.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/02/2020
Apelação Cível 0003299-61.2007.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 29/05/2018
Apelação Cível 0006528-92.2008.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 15/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.