Artigo revogado pela pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2012.
Art. 18. Enquanto não
for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação da Lei nº 8.112, de 1990
,
continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o
servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação da Lei nº 8.112, de 1990
,
continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o
servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0006960-92.2000.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 30/07/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.