Art. 1

Art. 1º A partir de 1º
de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados
em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40
(cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).
Parágrafo único. O
disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, o abono e o
salário-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata o
art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990
,
alterado pelo art. 2º desta lei.