80 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990
, passam a contribuir mensalmente para o
Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
, passam a contribuir mensalmente para o
Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 5 tribunais
TR3 74 · TRF5 2 · TR5 2 · STJ 1 · TST 1
Recurso Inominado Cível 0015739-42.2023.4.05.8500TR5, Tiago Jose Brasileiro Franco, julgado em 24/07/2024
Agravo de Instrumento 0804363-49.2022.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 11/07/2023
Recurso Inominado Cível 0004492-98.2022.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 13/04/2023
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TR3 3 · STJ 1 · STF 1 · TRF1 1
REsp REsp 2102154STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/04/2024
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0014382-84.1997.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 08/08/2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2033STF, Dias Toffoli, julgado em 15/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.