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Leis
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998)
Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998: dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos de leis da previdência e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento…
- Art. 2Art. 2 Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1 , serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional…
- Art. 3Art. 3 A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de…
- Art. 4Art. 4 O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a…
- Art. 5Art. 5 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza…
- Art. 6Art. 6 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não…
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13…
- Art. 10Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6 do art. 20 e no § 2 do art. 21, ambos…
- Art. 11Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública…
- Art. 19Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento…
- Art. 20Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que tratao art. 7 , inciso XI, da Constituição Federal , na forma de lei…
- Art. 21Art. 21. O art. 3 da Lei n 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 A comprovação da efetiva…
- Art. 22Art. 22. Os arts. 5 e 15 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5…
- Art. 23Art. 23. Os arts. 6 , 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes…
- Art. 24Art. 24. Os arts. 6 , 94, 103 e 126 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 Haverá…
- Art. 25Art. 25. O art. 40 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40.…
- Art. 26Art. 26. O art. 6o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o…
- Art. 27Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas…
- Art. 28Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições…
- Art. 29Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 , produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a…
- Art. 30Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.
- Art. 31Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 32Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 127 da Lei n 8.213…