2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas
oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS,
relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por
cento da multa moratória.
§ 1o
As dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa
moratória.
§ 2o
Estando a dívida constituída ou confessada, as
reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão
aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS,
relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por
cento da multa moratória.
§ 1o
As dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa
moratória.
§ 2o
Estando a dívida constituída ou confessada, as
reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão
aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0005104-39.2004.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 27/04/2011
REsp RESP 496949STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/08/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3368336STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2157153STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.