Art. 26

Art. 26. O art. 6o
da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o
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§ 2º
O
acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conterá cláusula de cessão a
favor do INSS, de créditos decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial
e de autorização para internação hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a
órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde que, disso notificados, efetuarão o
pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cessionário, nas mesmas condições
assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda.
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§ 11
. Do total de recursos
financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores
correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração
municipal." (NR)