Art. 25

Art. 25. O art. 40 da Lei n
8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. .......................................................................
§ 1
A
transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social
deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
§ 2
É
assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal
vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente,
aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1
do art. 139 da Lei n
8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)