Art. 24

Art. 24. Os arts. 6
, 94, 103 e 126 da Lei n
8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6
Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas
em regulamento." (NR)
"Art. 94.
Para efeito dos benefícios
previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
..............................................................................."
(NR)
"Art. 103.
É de cinco anos o prazo
de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
..............................................................................."
(NR)
"Art. 126. ........................................................................
.......................................................................................
§ 3
A propositura,
pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre
o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera
administrativa e desistência do recurso interposto." (NR)