Art. 23

Art. 23. Os arts. 6
, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47
e 49 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6
......................................................................................
§ 1
............................................................................................
....................................................................................................
d)
3 (três) representantes membros dos conselhos
setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 17.
Para pagamento dos encargos
previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos
na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei
Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social." (NR)
"Art. 19.
O Tesouro Nacional
repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas
"d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social." (NR)
"Art. 21.
A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição
mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.
Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." (NR)
"Art. 22. ....................................................................................
..................................................................................................
§ 11.
O disposto nos §§ 6
a 9
aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional e que se organize na forma da Lei n
9.615, de 24 de março
de 1998." (NR)
"Art. 28.
...........................................................................
.......................................................................................
§ 9
....................................................................................
...........................................................................................
e) .......................................................................................
..........................................................................................
6.
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos
eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
9. recebidas a título da indenização
de que trata o art. 9
da Lei n
7.238, de 29 de outubro de 1984;
...................................................................................................
t)
o valor relativo a plano educacional que vise
à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados
às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição
de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
................................................................................."
(NR)
"Art. 31.
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho
temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa
cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o
do art. 33.
§ 1o
O
valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
§ 2o
Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
remanescente será objeto de restituição.
§ 3o
Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição
do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem
serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
§ 4o
Enquadram-se
na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:
I - limpeza, conservação e zeladoria;
II - vigilância e segurança;
III - empreitada de mão-de-obra;
IV - contratação de trabalho
temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
§ 5o
O
cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada
contratante." (NR)
"Art. 37
............................................................................
§ 1
Recebida a
notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.
§ 2
Por
ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia
previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1
a 6
,
8
e 9
do art. 64 da Lei n
9.532,
de 10 de dezembro de 1997." (NR)
"Art. 38
.........................................................................
§ 1o
Não poderão
ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o
inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.
..................................................................................................
§ 11.
Não é permitido o parcelamento
de dívidas de empresa com falência decretada." (NR)
"Art. 47
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........................................................................................
§ 5o
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 49
...........................................................................
I -
simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - perante o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas
atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ.
..............................................................................."
(NR)