Art. 22

Art. 22. Os arts. 5
e 15 da Lei n
8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5
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XII -
fixar
critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos
resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição
de dívida com o FGTS." (NR)
"Art. 15. ...........................................................................
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§ 4
Considera-se
remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o
art. 16.
§ 5
O
depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
§ 6
Não
se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9
do art. 28 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)