Art. 21

Art. 21. O art. 3
da Lei n
7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
A
comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início
de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1
A
comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á
perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2
Caberá
à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a
justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.
§ 3
O
prazo para julgamento da justificação é de quinze dias." (NR)