Art. 20

Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que tratao
art. 7
, inciso XI, da Constituição Federal
, na forma de lei
especifica, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem
constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o
princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a esse título não se realize em periodicidade inferior a um
semestre.
Parágrafo único. A periodicidade semestral mínima referida no caput
poderá
ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1998, em função de eventuais
impactos nas receitas previdenciárias.