Art. 19

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil
S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência
Social - IAPAS, no período de 1
de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$ 1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três
milhões de reais) - posição em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela
instituição financeira e o INSS.
§ 1o
A dívida referida no caput deste artigo
será paga pela União com títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim,
registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP,
após homologação judicial do acordo e encerramento do feito.
§ 2o
O INSS pagará a obrigação para com a União,
decorrente do pagamento com sub-rogação de que trata o caput, com créditos por
ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por pessoas jurídicas, a
serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência
Social.