Art. 28

Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam
prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57
e 58 da Lei nº 8.213, de 1991
, na redação dada pelas Leis n
os
9.032, de 28 de abril de 1995
, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997
, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual
do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme
estabelecido em regulamento.