33 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 29. O
art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991
, produzirá efeitos a partir de 1o
de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991
, produzirá efeitos a partir de 1o
de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 13 · TRF3 9 · CARF 6 · TRF1 3 · TJRN 1 · TRT16 1
Apelação Cível 5012029-92.2020.4.03.6105TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5003728-86.2023.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 5095998-37.2020.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 04/06/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF2 1
AREsp AREsp 3079350STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 0011212-97.2010.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/09/2025
REsp REsp 1903699STJ, Sérgio Kukina, julgado em 08/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.