29 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2024.
Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória n
1.663-14, de 24 de setembro de 1998.
Provisória n
1.663-14, de 24 de setembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 3 tribunais
TR3 24 · TR5 4 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0045180-07.2023.4.05.8100TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 01/11/2024
Recurso Inominado Cível 0010175-21.2023.4.05.8100TR5, Andre Dias Fernandes, julgado em 06/12/2023
Recurso Inominado Cível 0022973-48.2022.4.05.8100TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 29/06/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Rms RMS 62721STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.