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Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998)

Art. 31

51 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de 7 tribunais

TRF3 31 · TRF1 9 · STJ 4 · TJSP 2 · CARF 2 · TRF2 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5001350-26.2024.4.02.5004TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 01/08/2025
Apelação / Remessa Necessária 0001260-95.2001.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/11/2023
Apelação Cível 5000186-47.2019.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023
18

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 12 · STF 3 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
REsp REsp 2220482STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/02/2026
REsp REsp 2105071STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 0208508-38.2017.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.