3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 5
Fica a União autorizada, a exclusivo critério
do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza
não tributária, observadas as seguintes condições:
I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos
líquidos, certos e exigíveis;
II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a
União originários de títulos representativos da dívida pública federal.
Fica a União autorizada, a exclusivo critério
do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza
não tributária, observadas as seguintes condições:
I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos
líquidos, certos e exigíveis;
II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a
União originários de títulos representativos da dívida pública federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5003147-78.2022.4.04.7129TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 30/10/2025
Apelação Civel (ac) 0003362-97.2005.4.01.3806TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 13/07/2020
Apelação Cível 0018205-13.1999.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 16/08/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2194240STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.