Art. 6

Art. 6
Fica a União autorizada, a exclusivo critério
do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não
tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos,
com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.
Parágrafo único.
Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e os
demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496,
de 11 de setembro de 1997
,
da Medida Provisória no 1.702-29,
de 28 de setembro de 1998
, e da Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001
,
e edições anteriores, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.
(Redação dada pela Lei nº
12.348, de 2010)