2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão
reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.
reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRT16 1
Apelação Cível 5008629-25.2021.4.04.7102TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 21/07/2025
AçãO RESCISóRIA 0019309-98.2024.5.16.0000TRT16
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.