Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
70 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão
reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por
cento.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por
cento.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 43 · TR3 19 · STF 5 · TJPA 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5009285-49.2016.4.04.7104TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 14/03/2023
Apelação Cível 5342434-93.2020.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 07/12/2020
Apelação Cível 5002814-70.2017.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 28/08/2019
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 17 · TR3 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1404112STF, Gilmar Mendes, julgado em 14/02/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 950156STF, Gilmar Mendes, julgado em 14/03/2016
Recurso Extraordinário RE 839223STF, Dias Toffoli, julgado em 03/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.