Art. 1

Art. 1o
Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos
da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:
I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por
dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por
descumprimento de obrigação fiscal acessória;
II - de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas integrantes de quadro
societário ou a cooperados, no caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no inciso anterior;
III - de imóveis rurais pertencentes ao INSS.
§ 1
Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere
este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido
em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência
Social.
§ 2
Os valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive por desapropriação
efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão utilizados,
até o limite da dívida, para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias,
na seguinte ordem de preferência:
I - valores em moeda corrente;
II - Títulos da Dívida Agrária, até o limite restante da dívida.
§ 3
Para os efeitos deste artigo, serão consideradas
as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido
até março de 1997.