3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2003.
Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência
das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Questão de Ordem no Recurso Extraordinário RE 385678 QOSTF, Nelson Jobim, julgado em 28/10/2003
Questão de Ordem no Recurso Extraordinário RE 386565 QOSTF, Nelson Jobim, julgado em 28/10/2003
Questão de Ordem no Recurso Extraordinário RE 390162 QOSTF, Nelson Jobim, julgado em 28/10/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.