Art. 3

Art. 3
A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade
exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por
títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União.
§ 1
Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços unitários e demais características
divulgadas pela portaria referida no § 5
deste artigo, com a
finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2
Os débitos previdenciários a serem amortizados
ou quitados na forma do § 1o
serão considerados pelo seu valor
atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o
preço médio do último leilão e o valor de face de emissão do certificado.
§ 3
Os certificados da dívida pública mobiliária
federal poderão ser emitidos diretamente para o INSS pelo preço médio homologado do seu último leilão de colocação, em permuta pelos títulos e créditos recebidos pelo INSS
na forma do § 1o
deste artigo.
§ 4
A emissão dos certificados de que trata o caput
processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos
creditórios em sistema centralizado de liquidação e custódia.
§ 5
Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a
efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como:
I - a quantidade de certificados a serem leiloados;
II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de securitização de obrigações da União a serem aceitos em permuta pelos certificados, bem como a
quantidade mínima por unidade de certificado;
III - natureza, período e situação dos débitos previdenciários que poderão
ser amortizados ou quitados com os certificados;
IV - natureza, período, situação e valor máximo dos débitos
previdenciários que poderão ser amortizados ou quitados na forma prevista no § 1o
deste artigo.