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Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014: dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros, e dá outras providências
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção I
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional
- Art. 2Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no…
- Art. 3Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de…
- Art. 4Art. 4º São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido: (Vigência) I - na alienação de cotas em mercado secundário, a…
- Art. 5Art. 5º A Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 1º…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15Art. 15. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IV
- Art. 16Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação…
- Art. 17Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014: (Vide art.…
- Art. 18Art. 18. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de investimento em…
- Art. 19Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção V - Da Tributação Incentivada de Títulos e Valores Mobiliários
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI
- Art. 21Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por…
- Art. 22Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação…
- Art. 23Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente: (Vigência) (Regulamento) I…
- Art. 24Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser: (Vigência) (Regulamento) I - compensado com débitos próprios, vencidos ou…
- Art. 25Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: (Vigência)…
- Art. 26Art. 26. O Reintegra não se aplica à ECE. (Vigência) (Regulamento)
- Art. 27Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997…
- Art. 28Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra. (Vigência)…
- Art. 28-AArt. 28-A. O Reintegra será extinto quando efetivamente implementadas: (Incluído pela Lei Complementar nº 216, de 2025) I - a cobrança da…
- Art. 29Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23.…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VII
- Art. 30Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 3º…
- Art. 31Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 8º…
- Art. 32Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 10.…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos
- Art. 33Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a…
- Art. 34Art. 34. A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo…
- Art. 35Art. 35. (VETADO).
- Art. 36Art. 36. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os…
- Art. 37Art. 37. O art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43.…
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo…
- Art. 40Art. 40. O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 127. Até que ocorra a…
- Art. 41Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza…
- Art. 42Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social…
- Art. 43Art. 43. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: “Art. 10-A. O empresário ou a sociedade…
- Art. 44Art. 44. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- Art. 45Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor…
- Art. 46Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual…
- Art. 47Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
- Art. 48Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS…
- Art. 49Art. 49. O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos
- Art. 50Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 51Art. 51. Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela…
- Art. 52Art. 52. (VETADO). (Vigência)
- Art. 53Art. 53. O art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 14.…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XI
- Art. 54Art. 54. Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para…
- Art. 55Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva…
- Art. 56Art. 56. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67. Na impossibilidade de…
- Art. 57Art. 57. O art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37.…
- Art. 58Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio do art. 54…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XII
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIV - Da Casa da Moeda do Brasil
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XV - Do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Banco da Amazônia
- Art. 63Art. 63. Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de…
- Art. 64Art. 64. O inciso I do caput do art. 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A.…
- Art. 65Art. 65. Fica a União autorizada, até o montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), a renegociar ou estabelecer as condições…
- Art. 66Art. 66. O art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam a União…
- Art. 67Art. 67. O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º…
- Art. 68Art. 68. A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º Fica a União autorizada a…
- Art. 69Art. 69. A alíneaa do inciso I do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XVI
- Art. 70Art. 70. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da…
- Art. 71Art. 71. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 6º…
- Art. 72Art. 72. A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 3º…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XVIII - Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos
- Art. 73Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º…
- Art. 74Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da…
- Art. 75Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não…
- Art. 76Art. 76. O art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 64.…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIX - Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XX
- Art. 78Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : (Vigência) Vigência encerrada…
- Art. 79Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 10.…
- Art. 80Art. 80. A ementa da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Dispõe sobre a redução a…
- Art. 81Art. 81. O art. 1º da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 1º Ficam reduzidas…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXI
- Art. 82Art. 82. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: (Vigência) “Art. 3º-A. Os imóveis…
- Art. 83Art. 83. O art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 8º…
- Art. 84Art. 84. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 4º…
- Art. 85Art. 85. O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º : (Vigência) “Art. 11.…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXII
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXIII - Das Prorrogações Referentes a Regimes Especiais de Tri
- Art. 87Art. 87. O art. 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os benefícios de que tratam…
- Art. 88Art. 88. O art. 29 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 29.…
- Art. 89Art. 89. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Fica reduzida a 0 (zero)…
- Art. 90Art. 90. O inciso I do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º…
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXIV - Da s Demais Alterações na Legislação Tributária
- Art. 91Art. 91. O art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 13.…
- Art. 92Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de Operações Estruturadas - COE, emitidos de acordo com as normas do Conselho Monetário…
- Art. 93Art. 93. A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.13.…
- Art. 94Art. 94. O art. 8º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Ministério do Esporte…
- Art. 95Art. 95. O § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 2º…
- Art. 96Art. 96. O art. 89 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica…
- Art. 97Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.786…
- Art. 98Art. 98. (VETADO). (Vigência)
CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção I - Da Vigilância Sanitária
CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção II
- Art. 101Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º No caso de inadimplemento…
- Art. 102Art. 102. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.367. A propriedade…
- Art. 103Art. 103. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26.…
CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção III - Da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção IV
- Art. 105Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º…
- Art. 106Art. 106. O art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º , renumerando-se o atual…
- Art. 107Art. 107. (VETADO).
- Art. 108Art. 108. (VETADO).
- Art. 109Art. 109. O § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.87.…
- Art. 110Art. 110. (VETADO).
CAPÍTULO III
- Art. 111Art. 111. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º e 6º a 15 desta Lei.
- Art. 112Art. 112. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a…
- Art. 113Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: I - os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de…
- Art. 114Art. 114. Ficam revogados: I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; II - o § 3º do art. 20 da…