CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei nº 12.996, de 18 junho de 2014,
não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0006302-16.2011.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 01/02/2017
Remessa Necessária Cível 0008332-61.2014.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 01/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5001653-89.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.